Certificado de Regularidade Previdenciária emitido em 30/11/2018, válido até 29/05/2019.
O CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária é um documento expedido pela Secretaria de Previdência, do Ministério da Fazenda, aos Regimes Próprios de Previdência de todo o país, atestando o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei n° 9.717/98, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boas gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
O documento é fornecido às entidades previdenciárias que provem ter cumprido plenamente todos os 35 itens definidos na legislação federal.
Dentre critérios técnicos de alta complexidade destacamos: as aplicações dos recursos financeiros se darem de acordo com as normas do Conselho Monetário Nacional; as aposentadorias e pensões serem concedidas somente dentro dos padrões legalmente exigidos; bem como a pontualidade, por parte dos entes patrocinadores, dos repasses das contribuições descontadas dos servidores e das respectivas cotas patronais.
Esse documento, além de uma garantia aos segurados de que todos os atos do TIJUCAS DO SUL PREV atendem plenamente à legislação e à boa gestão dos recursos, permite que o Município receba transferências voluntárias da União; celebre acordos, contratos, convênios e empréstimos, dentre outras operações capazes de beneficiar a todos os munícipes.
A obtenção da CRP é fruto do diálogo, trabalho e comprometimento dos Poderes Executivo, Legislativo, do Tijucas do Sul PREV e dos Conselhos Administrativo e Fiscal, junto à causa previdenciária.
Clique aqui e acompanhe aqui os requisitos, diretamente do site do Ministério da Previdência Social:
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