Legislação

LEI N° 289 DE 23 DE MARÇO DE 2012 – Dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social no município de Tijucas do Sul e sobre a entidade de Previdência e dá outras providências

Lei n° 503, de 26 de novembro de 2014 – Cria o quadro próprio de servidores da autarquia previdenciária – Regime Próprio de Previdência Social do município de TIJUCAS DO SUL e dá outras providências

Lei n° 99, de 14 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a fiscalização no Município pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição da República

Decreto n° 3161, de 17 de dezembro de 2018 – Nomeia membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social e Diretor Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul para o quadriênio 2019-2022

Decreto n° 2996, de 06 de fevereiro de 2018 – Regulamenta a realização de Recadastramento dos servidores públicos titulares de cargo efetivo ativos do Município de Tijucas do Sul

Portaria n° 29, de 25 de março de 2019 – Designa servidora para desempenhar interinamente as funções de Controle Interno 

Portaria n° 16, de 29 de setembro de 2017 – Regulamenta e disciplina o Recadastramento Previdenciário obrigatório dos servidores inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul

Decreto n° 2117, de 06 de março de 2015 – Cria o Comitê de Investimentos dos recursos do RPPS

Instrução Normativa n° 002/2019 – Dispõe sobre os procedimentos para empenho, liquidação, pagamento e inscrição de despesas em Restos a Pagar

Instrução Normativa n° 001/2019 – Dispõe sobre os procedimentos para concessão de benefícios de aposentadoria e pensão pelo TIJUCAS DO SUL PREV

Resolução n° 07, de 28 de setembro de 2017 – Aprova e dá publicidade ao Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência – CMP do TIJUCAS DO SUL – PREV