Legislação

Ano	Núm.	Tipo	Descrição	Visualizar
2025	5761	Decreto	Nomeia membros do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social e Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul para o quadriênio 2023-2026	Visualizar
2024	5264	Decreto	Dispõe sobre a regulamentação da lei 13.460/2017 e estabelece os processo de trabalho, procedimentos e fluxos relacionado a ouvidoria no âmbito do municipio de tijucas do sul e dá outras providências.	Visualizar
2015	2117	Decreto	Cria o Comitê de Investimentos dos recursos do RPPS	Visualizar
2014	503	Lei Ordinaria	Cria o quadro próprio de servidores da autarquia previdenciária – Regime Próprio de Previdência Social do município de TIJUCAS DO SUL e dá outras providências	Visualizar
2017	07	Resolução	Aprova e dá publicidade ao Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência – CMP do TIJUCAS DO SUL – PREV	Visualizar