Manuais Instrução Normativa n° 01/2019 – Dispõe sobre os procedimentos para concessão de benefícios de aposentadoria e pensão Instrução Normativa n° 02/2019 – Dispõe sobre os procedimentos para empenho, liquidação, pagamento e inscrição de despesas em Restos a Pagar Manual 001 – Processo de Elaboração e Aprovação da Política Anual de Investimentos – PI